Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNRIO 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq125263
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Pública
A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a consecução do contrato, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93. A lei faculta à Administração Pública a exigência de garantia a critério da autoridade competente, em cada caso, nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
- Agarantia do seguro-emprego.
- Bcédulas bancárias hipotecárias.
- Ccheque nominal administrativo.
- Dfiança locatícia comercial.
- Ecaução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.