Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq125596
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Instaurado processo de sindicância, através de portaria, devidamente publicada, entendeu a Comissão Processante, tendo sido respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, pela aplicação da penalidade de suspensão de 45 dias. Ao apreciar a proposta da Comissão Processante, nos termos da Lei nº 8112/90, pode-se afirmar o seguinte:
- Aa pena ultrapassa o teto estipulado na Lei.
- Bnão cabe a aplicação de penalidade após uma sindicância.
- Cuma sindicância somente pode aplicar a penalidade de advertência.
- Da pena é possível de ser aplicada.
- Ea legislação é omissa acerca da questão.