Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — IADES 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq125841
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRC-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
- AA penhora nunca poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
- BNão ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive sobre os que a lei declare impenhoráveis.
- CO executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.
- DEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
- EEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.