Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — IADES 2015
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- qq125899
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRC-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, como na seguinte situação:
- Ana contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
- Bpara o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
- Cna contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
- Dpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
- Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.