Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IADES 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq125931
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRC-MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em alterações posteriores da Lei n° 8.666/1993, foi prevista a criação de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a uma previsão legal a esse respeito.
- ASerá estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a quatro anos.
- BPoderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos países latino-americanos.
- CNão prevalecem sobre as demais preferências específicas previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros.
- DAplica-se o mesmo limite legal aos produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
- EEssas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25 por cento sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.