Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — IBAM 2015
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq126396
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Santo André - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Econômico Financeiro
A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:
- Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Badoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.
- Cconcessão por lei especifica.
- Datender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.