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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBEG 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq126523
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
  1. ASubordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.
  2. BA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  3. CA licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.
  4. DA alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
  5. ENenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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