Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBEG 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq126532
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.
- APrazo de até sessenta dias para decidir, impreterivelmente.
- BA administração tem um prazo de até cento e vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- CConcluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- DApós a instrução processual for concluída, a administração tem um prazo de até cento e cinquenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- EDepois de concluída a instrução processual o prazo da administração é de até quarenta e cinco dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.