Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBEG 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq126533
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.
- AÉ a etapa em que o procedimento administrativo é iniciado de ofício pelo administrador público ou mediante provocação de qualquer interessado.
- BEtapa do processo administrativo em que é realizada a elucidação dos fatos narrados na peça inaugural de sua instauração.
- CNarração de toda a apuração da instrução, com menção de todo o apurado, com recomendação da decisão a ser proferida pela autoridade competente.
- DRegra do dever de decidir a que está submetida a Administração Pública. Nesta etapa soluciona-se a demanda administrativa.
- EDireito concedido a todos os funcionários e particulares envolvidos em algum inquérito ou processo administrativo, fundado no princípio constitucional de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido.