Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBEG 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq126535
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.
- AAdotar formas complexas, exaustivas para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- BAtuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- CIndicar pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- DObservar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- EProibir cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.