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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBEG 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq126537
Banca
IBEG
Órgão
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.
  2. BNão é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.
  3. CA Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.
  4. DA Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.
  5. EO agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.
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GabaritoB — Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.

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