Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBEG 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq126570
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do CREAS
Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa ampara-se no princípio da impessoalidade.
- BO princípio da presunção de legitimidade impõe ao particular provar o vício ou defeito dos atos administrativos ora questionados.
- CPelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer o que a lei não proíbe.
- DA prerrogativa da Administração Pública fazer opções quanto a valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais, decorre do Poder Discricionário.
- EO Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, consubstanciado, inicialmente, a partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e da indisponibilidade do interesse público.