Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IBEG 2015
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq126589
- Banca
- IBEG
- Órgão
- Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária.II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal.III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração.IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator.V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.Estão corretas as seguintes afirmativas:
- AI, II e V
- BI, II e III
- CII, III e V
- DIII, IV e V
- ETodas as alternativas são verdadeiras