Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — IBFC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq126742
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os princípios processuais aplicáveis aos recursos.
- AO princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.
- BO princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.
- CO princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.
- DA proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.