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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — IBFC 2015

Direito AdministrativoConceito e Características
Código
qq126752
Banca
IBFC
Órgão
Docas - PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  1. ANos termos da referida lei, é vedado à Administração Pública celebrar contrato com pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro.
  2. BOs contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  3. CA duração dos contratos regidos pela referida lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.
  4. DA declaração de nulidade do contrato administrativo não se dá retroativamente, permanecendo válidos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
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GabaritoB — Os contratos administrativos de que trata a referida lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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