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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBFC 2015

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq126754
Banca
IBFC
Órgão
Docas - PB
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  2. BA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  3. CA lei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  4. DA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
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GabaritoA — A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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