Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq126782
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme estabelece a Lei N°. 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III estão corretas.
- CApenas a alternativa IV está incorreta.
- DApenas a afirmativa II está incorreta.