Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq127935
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviços Jurídicos
Considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- ANas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração fica impedida de fornecer elementos e informações aos licitantes com o intuito de elaborar suas propostas de preços.
- BA autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
- CA Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
- DA habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 5 (cinco) membros.