Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — IBFC 2015
Direito AdministrativoProcedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
- Código
- qq127936
- Banca
- IBFC
- Órgão
- MGS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Serviços Jurídicos
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- AQuando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, não o poderá fazer o licitante brasileiro.
- BAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro não serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
- CAs normas e procedimentos de organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte não são aplicáveis na licitação, ainda que seja previsto o pagamento com recursos provenientes de financiamento dessas entidades.
- DPara fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.