Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — IBFC 2015
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- qq128113
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro de Comércio
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.
- AApesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.
- BPelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.
- CPelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.
- DO princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
- EO princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.