Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IBFC 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq128118
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Registro de Comércio
Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- APara os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.
- BO registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.
- CA unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no m ínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
- DÉ vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
- EA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.