Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — IBFC 2015
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- qq128168
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SAEB-BA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Registro de Comércio
Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa INCORRETA, sobre o exame das formalidades para deferimento do registro.
- AO exame do cumprimento das formalidades legais deverá ser feito exclusivamente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
- BVerificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido diretamente.
- CQuando o vício for sanável, o processo será colocado em exigência.
- DAs exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
- EO processo em exigência será entregue completo ao interessado e se não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.