Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — IBFC 2015
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- qq129050
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- AAs taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.
- BA cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida;
- COs reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 18 (dezoito) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
- DAs revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas.