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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IBGP 2015

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq129190
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Engenharia Civil
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.Sobre as normas desta legislação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na lei complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  2. BA lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  3. CA dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos somente pela União.
  4. DÉ permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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GabaritoB — A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexos de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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