Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBGP 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq129204
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor - Engenharia Civil
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
- AI e II apenas.
- BIII e IV apenas.
- CI e III apenas.
- DII e IV apenas.