Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — IDECAN 2015
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qq129246
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Júnior
A Lei das licitações esclarece que: “o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente.”(Art. 113 da Lei nº 8.666/1993.)Os responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução trata‐se de
- Acontratado pela administração.
- Btribunal de contas competente.
- Cqualquer pessoa física ou jurídica.
- Dórgãos interessados da administração.