Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq129248
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRN - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Júnior
A Lei nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela fundamenta a possibilidade de dispensa de licitação. Um dos casos em que é dispensada a licitação é quando
- Ao edital for suspenso.
- Bnão tiver interessados pelo objeto da licitação.
- Cos interessados pelo objeto da licitação fizerem a mesma proposta.
- Dos interessados pelo objeto da licitação não cumprirem com o edital.