Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq129592
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- INMETRO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui‐se em ato de improbidade administrativa, que
- Acausa prejuízo ao erário.
- Bimporta enriquecimento ilícito.
- Ccausa lesão ao patrimônio privado.
- Dproporciona dano ao patrimônio cultural.
- Eatenta contra os princípios da administração pública.