Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDECAN 2015
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq130094
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Rio Pomba - MG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias não serão afetadas, e estar acompanhada de medidas de compensação, salvo nos casos de
- Aconcessão de isenção em caráter não geral.
- Balteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos.
- Cmodificação de base de cálculo que implique redução discriminada de contribuições.
- Dcancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.