Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IESES 2015
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq130560
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:
- AConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- BA empresa particular que recebeu terreno em doação da prefeitura, para nele instalar seu parque industrial, pode ser vítima de atos de improbidade administrativa que atentem contra o seu patrimônio.
- CA aplicação das sanções por improbidade administrativa, previstas na Lei 8.429/92, depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- DA Lei de Improbidade Administrativa só se aplica a quem nela é qualificado como agente público.