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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq130687
Banca
IESES
Órgão
CRM-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta:
  1. ADá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
  2. BConselhos Regionais de Medicina podem, excepcionalmente, desde que haja autorização do Conselho Federal de Medicina, assumir a forma jurídica de sociedades de economia mista, mas somente para efeitos de planejamento tributário lícito.
  3. CPela moderna doutrina civil-constitucional, adotada unanimemente pelos tribunais do Brasil, fatos e atos jurídicos equivalem-se no plano axial-valorativo, não havendo mais razão de ordem prática para sua distinção.
  4. DOs servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os servidores públicos das autarquias federais, por estarem vinculados à Administração Pública por regime jurídico-estatutário, não podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho. Tal direito é reservado apenas aos trabalhadores da iniciativa privada.

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