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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq130772
Banca
IESES
Órgão
CRM-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Médico Fiscal
A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direito administrativo é correto afirmar:
  1. AEstá vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.
  2. BO ato administrativo configurado pela aplicação de sanção, que apresentar vício de forma, somente poderá ser invalidado pelo Judiciário.
  3. CO ato invalidado por vício insanável, tem preservados os direitos havidos até aquele momento.
  4. DAnulada a sanção, por vício insanável, e repetido validamente o ato, pode seu destinatário pugnar pelos direitos decorrentes, a partir da data do ato invalidado.
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GabaritoA — Está vinculada ao princípio da finalidade e pode ser invalidada, pela própria administração, se não estiver prevista, totalmente, em lei.

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