Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — IESES 2015
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
qq130864
Banca
IESES
Órgão
IFC-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Direito
Em relação a distinção de tratamento e política remuneratória pode-se afirmar que a legislação trabalhista, em específico o texto Constitucional aponta a:I. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.II. Proibição de distinção de salários por motivo de nível de escolaridade e/ou qualificação profissional diversos, de acordo com o plano de cargos e salários.III. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.IV. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.A sequência correta é:
AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
BApenas as assertivas I e II estão corretas.
CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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Distinção de tratamento e política remuneratória na Constituição Federal
A questão cobra o conhecimento literal dos incisos do art. 7º da Constituição Federal de 1988 que tratam da proibição de discriminação salarial e de critérios de admissão. A banca testa a capacidade de distinguir o que está expressamente vedado pela CF/88 do que é permitido (como a diferenciação por qualificação profissional, desde que prevista em plano de cargos e salários).
Item I — ✅ Correto
O art. 7º, XXX, da CF/88 veda expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A redação é literal:
Constituição Federal de 1988:
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Portanto, a assertiva I está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva II afirma que há proibição de distinção de salários por motivo de nível de escolaridade e/ou qualificação profissional diversos, de acordo com o plano de cargos e salários. Isso não é verdade à luz da CF/88. A Constituição não veda a diferenciação salarial baseada em escolaridade ou qualificação profissional; ao contrário, a própria existência de planos de cargos e salários pressupõe que tais fatores podem justificar diferenças remuneratórias. O que a CF/88 proíbe são discriminações por sexo, idade, cor, estado civil (inciso XXX) e por deficiência (inciso XXXI). A distinção por qualificação, quando prevista em plano de carreira, é lícita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir uma afirmação que parece protetiva, mas que extrapola o texto constitucional. A CF/88 não proíbe a diferenciação por escolaridade ou qualificação; ela apenas veda discriminações arbitrárias. A assertiva II é falsa.
Item III — ✅ Correto
O art. 7º, XXXI, da CF/88 proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência:
Constituição Federal de 1988:
Art. 7º — ... XXXI — proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Assertiva III correta.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva IV reproduz o teor do art. 7º, XXXII, da CF/88, que veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Embora o texto canônico fornecido não tenha transcrito esse inciso, ele é de conhecimento pacífico e consta da CF/88:
Constituição Federal de 1988:
Art. 7º — ... XXXII — proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
Portanto, a assertiva IV está correta.
Conclusão
Estão corretas as assertivas I, III e IV. A assertiva II é falsa, pois a CF/88 não proíbe a distinção salarial por nível de escolaridade ou qualificação profissional quando amparada por plano de cargos e salários. Assim, a alternativa que reúne as assertivas corretas é a letra D.