Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2015

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq131091
Banca
IESES
Órgão
MSGás
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta:
  1. AConforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  2. BConforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constitui-se a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.
  3. CPode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%
  4. DConsoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 — Cláusulas Necessárias dos Contratos Administrativos

A questão exige conhecimento literal da Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas vigente à época do concurso). A banca IESES cobra a memorização exata dos artigos que definem as cláusulas essenciais dos contratos administrativos, as garantias, a anulação e a representação por improbidade.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/1993, que exige como cláusula necessária:

Art. 55, XIII: "a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 não estabelece a hipoteca como a principal garantia. O art. 56 prevê como garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, ou fiança bancária. A hipoteca não é mencionada como garantia contratual típica. A banca tenta confundir com garantias reais do direito privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação de contrato administrativo ocorre por ilegalidade na sua formalização, e a Administração pode anulá-lo unilateralmente (art. 59). Contudo, não há previsão de acréscimo de 50% na multa contratual nessa hipótese. A multa é aplicada nos termos do contrato e do art. 86 e 87 da lei, sem esse percentual adicional. A afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) permite a representação para apuração de atos de improbidade, mas veda expressamente o anonimato. O art. 14 da lei exige que a representação seja escrita ou reduzida a termo e assinada, não admitindo anonimato. A alternativa erra ao afirmar que "excepcionalmente" o anonimato é permitido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca IESES adora cobrar a literalidade do art. 55 da Lei 8.666/1993. Memorize os incisos, especialmente o XIII (manutenção das condições de habilitação). Além disso, fique atento: a hipoteca não é garantia típica dos contratos administrativos; a multa por anulação não tem acréscimo de 50%; e a representação por improbidade não admite anonimato.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qq131091