Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2015

Lei 8.666/1993 — Inexigibilidade, Crimes e Sanções

A questão exige conhecimento literal da Lei nº 8.666/1993 (revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas vigente à época do concurso). A banca IESES cobra a memorização exata dos artigos que tratam de inexigibilidade de licitação, crimes e sanções contratuais. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o art. 25, III, da Lei 8.666/1993, que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. O dispositivo prevê:

Art. 25, III: "para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."

A expressão "em especial, dentre outras hipóteses" indica que o rol do art. 25 é exemplificativo. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa." Isso é falso. O art. 89 da Lei 8.666/1993 tipifica como crime:

Art. 89: "Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:"

A conduta de "deixar de observar as formalidades" está expressamente prevista como crime, sujeitando o agente às penas do artigo. Logo, não se trata apenas de infração administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "tomada de contas especial" como procedimento licitatório para concessões de linhas aéreas. Isso é um equívoco. A tomada de contas especial é um processo de controle externo, não um procedimento licitatório. A concessão de linhas aéreas rege-se por legislação específica (Lei nº 11.182/2005, que criou a ANAC) e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993, mas o procedimento licitatório aplicável é a concorrência, não a tomada de contas especial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, optando a Administração pela multa de mora, não poderá rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções. Isso contraria o art. 86, § 2º, da Lei 8.666/1993:

Art. 86, § 2º: "A multa, aplicada após regular processo administrativo, não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em lei."

Portanto, a multa de mora é cumulável com a rescisão e demais sanções.

Gabarito: letra A