Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IESES 2015

Poderes da Administração — Conceitos Fundamentais

A questão testa o conhecimento de conceitos basilares do Direito Administrativo: agentes públicos, discricionariedade, processo administrativo punitivo e desvio de finalidade. A banca IESES costuma cobrar a literalidade da lei e a doutrina majoritária. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de agentes públicos abrange apenas pessoas físicas, não pessoas jurídicas. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) é pacífica: agente público é a pessoa física que exerce função estatal, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Pessoas jurídicas podem ser contratadas pela Administração, mas não são consideradas agentes públicos.

Art. 2º, Lei 8.429/1992 (LIA): "Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública."

O erro está em incluir "pessoas jurídicas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade não confere "ampla liberdade" ao administrador. O poder discricionário é limitado pela lei quanto ao motivo e ao objeto do ato, além da competência e forma. A liberdade existe apenas no mérito administrativo (escolha da oportunidade e conveniência), mas sempre dentro dos limites legais. A doutrina ensina que a discricionariedade é uma liberdade relativa e vinculada à finalidade pública.

Maria Sylvia Di Pietro: "A discricionariedade é a liberdade de escolha entre duas ou mais soluções, ambas válidas perante o direito, nos limites estabelecidos pela lei."

A alternativa reduz a discricionariedade a "apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade", ignorando os demais elementos (motivo, objeto, finalidade).

Alternativa C — ✅ Correta

A definição de processo administrativo punitivo está em conformidade com a doutrina e a Lei 9.784/1999. É o procedimento instaurado pela Administração para apurar infrações e aplicar penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Art. 1º, Lei 9.784/1999: "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração."

Art. 2º, Lei 9.784/1999: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

O processo punitivo é aquele que visa impor sanção por descumprimento de lei, regulamento ou contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O desvio de finalidade (ou desvio de poder) ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei, não por "fora dos limites de competência". O ato praticado fora da competência é incompetência (vício de competência), não desvio de finalidade. Ambos são vícios que tornam o ato nulo, mas são conceitos distintos.

Art. 2º, Lei 4.717/1965 (Ação Popular), parágrafo único, e: "O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

A alternativa troca o conceito de desvio de finalidade pelo de incompetência.

Gabarito: letra C