Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IESES 2015
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq131161
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Segurança
Assinale a alternativa correta:
- ANão pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.
- BO princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.
- CRazoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.
- DDe acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.