Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IESES 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq131312
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrativa
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
- AAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- BSomente membros do Ministério Público.
- COs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
- DAqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.