Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq131554
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:
- AA Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.
- BConforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.
- CA Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DNa sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.