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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2015

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq131555
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo
Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
  1. AA presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.
  2. BOs requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.
  3. CO excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.
  4. DOs atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
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GabaritoC — O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.

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