Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
A questão exige conhecimento literal da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A banca IESES testa a correta compreensão de legitimidade recursal, anulação/revogação de atos, âmbito de aplicação da lei e suspensão de prazos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 58, III, estabelece expressamente que têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. A alternativa contraria a literalidade da lei.
Art. 58, III, Lei nº 9.784/1999: "Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] III – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os conceitos de anulação e revogação. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade (autotutela vinculada) e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (autotutela discricionária). A alternativa troca os verbos: diz "revogar" para atos ilegais e "anular" para conveniência/oportunidade, o que é o oposto do que determina a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 53, Lei nº 9.784/1999: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Alternativa C — ✅ Correta
A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que seus preceitos se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 1º, § 1º, Lei nº 9.784/1999: "Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "em nenhuma hipótese" haverá suspensão dos prazos processuais. A Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente a possibilidade de suspensão dos prazos, conforme o art. 64, que estabelece que os prazos podem ser suspensos por motivo de força maior ou por acordo entre as partes. Além disso, o art. 66 permite a prorrogação dos prazos por motivo justificado. A expressão "em nenhuma hipótese" torna a assertiva falsa.
Art. 64, Lei nº 9.784/1999: "Os prazos podem ser suspensos por motivo de força maior ou por acordo entre as partes."
Gabarito: letra C