Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-PB 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq132590
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O art. 7º da Lei nº 10.520/2002 destaca que NÃO será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, quem
- Aquando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, celebrar o contrato.
- Bdeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.
- Censejar o retardamento da execução de seu objeto.
- Dnão mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato.
- Ecomportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.