Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-PB 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq132848
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Quanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:
- AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- BA declaração de bens compreenderá necessariamente bens e valores patrimoniais do cônjuge e dos filhos do declarante.
- CA declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, objetos e utensílios de uso doméstico e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.
- DA declaração de bens será anualmente atualizada de modo automático, a partir da Declaração de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza – IRPF.
- ESerá punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.