Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-PB 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq132876
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.112/1990 trata do Regime Disciplinar aplicável aos servidores públicos federais. Quanto às responsabilidades desses (artigos 121 a 126-A), está CORRETO o que se afirma em:
- ATratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, no limite de sua remuneração.
- BNão são acumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.
- CO servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
- DA responsabilidade civil pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros.
- EA responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.