Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-RR 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq133322
- Banca
- IF-RR
- Órgão
- IF-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Está(ão) correta(as):
- AI, III e IV apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e IV apenas.
- DII apenas.
- EII e III apenas.