Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-RS 2015
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq133633
- Banca
- IF-RS
- Órgão
- IF-RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Direito
Assinale a alternativa INCORRETA:
- Ao mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.
- Bo princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- Co poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.
- Dato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.
- Eo ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.