Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SC 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq134052
- Banca
- IF-SC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Ainda detalha vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem.Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.
- ANão cabe delegação a órgãos colegiados, grupos de trabalho e seus respectivos presidentes.
- BNão havendo impedimento legal, um órgão e seu titular pode delegar parte de sua competência e essa delegação será exclusivamente aos órgãos hierarquicamente subordinados.
- COs atos de delegação, embora revogáveis a qualquer tempo, deverão ser publicados em meio oficial.
- DPoderão ser delegados os atos de caráter normativo, excluída aí a decisão de recursos administrativos.
- ESerá permitida, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, por simples motivação a critério do órgão superior, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.