Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SC 2015
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq134053
- Banca
- IF-SC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Processo administrativo pode ser considerado como o conjunto de atos juridicamente concatenados com o propósito de manifestar a vontade da Administração. A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Em seu Art. 2º, estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, a determinados princípios.Analise os itens apresentados abaixo, sob a perspectiva de serem exclusivamente os princípios citados neste artigo 2º.I. Da legalidade, finalidade, motivação,II. Da razoabilidade, objetivação, proporcionalidade, probidadeIII. Da moralidade, ampla defesa, contraditório,IV. Da segurança jurídica, interesse público e eficiência.V. Da Ética, segurança jurídica, eficiência e eficáciaAssinale a alternativa que apresenta somente os itens CORRETOS.
- AI, III, IV
- BI, II, IV
- CII, IV, V
- DII, III, IV
- EIII, IV, V