Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq134402
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:
- APerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- BAceitar garantia suficiente ou idônea.
- COrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- DAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
- EFrustrar a licitude de processo licitatório.