Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq134474
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Reaplicação
O direito de petição é o direito de o servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, assegurado na Lei nº 8.112/1990. Acerca desse direito, assinale a alternativa incorreta.
- AO requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- BO prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
- CO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
- DPara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
- ECabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.